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18 | II Série B - Número: 200 | 29 de Agosto de 2009

Diversas informações e notícias referem que os serviços das Finanças estão a reter reembolsos de IRS de trabalhadores independentes, decorrente do facto de as empresas a quem prestaram serviços não terem entregue ao Estado as retenções de IRS que efectuaram.
Tal situação contraria, segundo o que veio a público, normas internas da Direcção-Geral de Impostos, que estabelece um procedimento para esses casos, que terá duas fases: (i) Diligências junto da empresa em falta para que cumpra a sua obrigação de entrega da Declaração (Modelo 10); (ii) Caso a empresa não responda no prazo que lhe foi fixado, será accionada liquidação do reembolso ao trabalhador.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças e da Administração Pública me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual é o número de contribuintes abrangidos pela situação referida? 2. Existe ou não a norma de procedimento atrás referida? Em caso afirmativo, Assunto: Retenção de reembolso de IRS relativo a trabalhadores independentes Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO Número /X ( .ª)
PERGUNTA Número 4016/X (4.ª) solicitava o seu envio.
3. Existindo a referida norma, que razões explicam o atraso verificado?

Palácio de S. Bento, 13 de Agosto de 2009.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República