4 | II Série B - Número: 031 | 8 de Janeiro de 2010

II. O objecto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários.
Estão preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.º da LDP.
III. A petição apresenta 4338 subscritores, pelo que reunia as assinaturas suficientes para que fosse obrigatória a audição dos peticionários e para a sua publicação em Diário da Assembleia da República, nos termos do artigo 21.º, n.º 1, e do artigo 26.º, n.º 1, alínea a) da LDP.
IV. No dia 9 de Dezembro de 2009 procedeu-se à audição obrigatória dos representantes dos peticionários em reunião ordinária da Comissão de Educação e Ciência.
V. No dia 18 de Dezembro de 2009, o Gabinete da Sr.ª Ministra de Educação prestou esclarecimentos sobre o objecto da Petição, preconizando, justificadamente, que não deve ser atendida a pretensão dos peticionários.
VI. Os Grupos Parlamentares e as Sr.as e Srs. Deputados tomarão as iniciativas regimentais que ora entendam como pertinentes, reservando as suas posições para a apreciação da Petição em Plenário.

Parecer

Face ao supra exposto, a Comissão de Educação e Ciência emite o seguinte parecer:

a) A presente petição deverá ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LDP.
b) O presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.º 8 do artigo 17.º e do n.º 2 do artigo 24.º da LDP.

Palácio de São Bento, 21 de Dezembro de 2009.
A Deputada Relatora, Rosalina Martins — O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

Anexos: 1. Declaração escrita dos representantes dos peticionários; 2. Informação escrita do Ministério da Educação.

Anexo I Declaração escrita dos representantes dos peticionários

Comissão da Educação e Ciência Audição referente à Petição n.º 1/XI (1.ª)

Os elementos presentes nesta audição manifestaram os seguintes argumentos em complemento e reforço dos já apresentados no texto da petição subscrita por 4338 peticionários: Em Portugal verifica-se a existência de professores de diversos grupos de recrutamento e níveis de escolaridade, de norte a sul do país, que exercem funções docentes em escolas do Ministério de Educação há 10 ou mais anos, sendo que muitos destes profissionais apresentam cerca de 20 anos de serviço, continuando ano após ano a celebrar sucessivos contratos anuais, numa situação de grande precariedade laboral, sem qualquer perspectiva de integração na carreira.
Estes professores pretendem a sua integração nos quadros de escola ou agrupamento de escolas e, consequentemente, na carreira de pessoal docente, colmatando, embora tardiamente, esta injustiça a que estão sujeitos há demasiados anos.