130 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010

a) Doping b) Liberdade de circulação de desportistas c) Transferências d) Agentes desportivos e) Licenciamento de Clubes f) Direito da Concorrência g) Relações com os Media

Todas estas áreas foram alvo de reflexão no Livro Branco sobre o desporto9, que é, na área do desporto, o mais importante documento produzido pela União Europeia. Este Livro Branco aborda os problemas relacionados com o desporto de forma abrangente. “O seu objectivo global consiste em dar uma orientação estratégica ao papel do desporto na Europa, incentivar o debate sobre problemas específicos, aumentar a visibilidade do desporto na elaboração das políticas comunitárias e sensibilizar o público para as necessidades e especificidades do sector. Visa igualmente ilustrar questões importantes, como a aplicação do direito comunitário ao desporto, e definir novas acções de âmbito comunitário em matçria de desporto.”

8. Conclusões I. Os peticionários solicitam à Assembleia da República uma medida legislativa, no sentido da introdução de meios tecnológicos no meio futebolístico para a defesa da verdade desportiva.
II. Nos dias 09, 19, 24 e 25 de Fevereiro de 2010 procedeu-se à audição obrigatória dos representantes dos peticionários e das entidades cuja audição se considerou necessária.
III. No dia 02 de Março de 2010, o Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto prestou esclarecimentos sobre o objecto da Petição, concluindo que “a intervenção dos Poderes Públicos, em matéria de reforço e credibilização do Movimento Desportivo, passa pela necessidade de cumprimento de um vasto conjunto de normas, objectivas e substanciais, já em vigor, e não pela discussão em terrenos para os quais o Estado não dispõe de quaisquer faculdades legislativas.” 9 Livro Branco sobre o Desporto in http://ec.europa.eu/sport/white-paper/doc/wp_on_sport_pt.pdf