O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

141 | II Série B - Número: 083 | 20 de Março de 2010

financeira e transparência, mas poderiam também incluir disposições relativas à discriminação, à violência, à protecção de menores e à formação.

f) Direito da Concorrência

Com o aumento da importância das actividades económicas relacionadas com o desporto, a Comissão Europeia tem sido confrontada com cada vez mais situações de violação do Direito da Concorrência neste âmbito. Estes casos têm sido, muitas vezes, presentes ao Tribunal de Justiça ou sido resolvidos em acordos extra-judiciais. O Direito da Concorrência envolve normas antitrust, regula fusões e ajudas estatais. No caso Meca-Medina, de