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4 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 2010

9 — Confirmar se as obrigações assumidas pelo Governo perante os operadores privados, através da intervenção na FCM, foram ou têm vindo a ser cumpridas.
10 — Avaliar a execução das contrapartidas para a Sociedade de Informação a que os operadores móveis se obrigaram na sequência do concurso público para a atribuição das licenças de âmbito nacional para os sistemas de telecomunicações móveis internacionais de 3.ª geração baseados na norma UMTS realizado em 2000.
11 — Apurar e analisar os processos de especificação, negociação e decisão que conduziram aos licenciamentos de software para as várias iniciativas coordenadas pela Fundação para as Comunicações Móveis e à opção pelo modelo Intel Classmate para o programa e -escolinha.

O Senhor Presidente da Assembleia da República, através do Despacho n.º 21/XI, de 20 de Janeiro de 2010, rectificado pelo Despacho n.º 23/XI, de 28 de Janeiro de 2010, publicados nos Diários da Assembleia da República, II Série E, n.º 13, de 21 de Janeiro de 2010 e n.º 15 de 28 de Janeiro de 2010, determinou um período de noventa dias para o funcionamento da Comissão. Fixou ainda em dezassete o número de membros da Comissão de Inquérito, cuja composição ficou estabelecida nos seguintes termos:

 Oito Deputados do Grupo Parlamentar do PS;  Seis Deputados do Grupo Parlamentar do PSD;  Um Deputado do Grupo Parlamentar do CDS-PP;  Um Deputado do Grupo Parlamentar do BE;  Um Deputado do Grupo Parlamentar do PCP.

Pelos respectivos grupos parlamentares foram então indicados, como efectivos, para integrarem a Comissão de Inquérito os seguintes Senhores Deputados:

Partido Socialista:  Fernando Jesus  João Paulo Correia  Jorge Fão  Luís Gonelha  Nuno Miguel Araújo  Paula Barros  Ramos Preto  Vítor Batista Posteriormente, a 3 de Março de 2010, o Grupo Parlamentar do PS indicou a substituição do Deputado Fernando Jesus pelo Deputado Nuno Sá.

Partido Social Democrata:  Adriano Rafael Moreira  Emídio Guerreiro  Jorge Costa  Miguel Macedo  Pedro Duarte  Ulisses Pereira Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular  Hélder Amaral

Bloco de Esquerda  Pedro Filipe Soares