62 | II Série B - Número: 162 | 7 de Julho de 2010

sua exclusiva responsabilidade, ‗e-escolinhas‘. O Governo deveria ter assumido também a realização de concursos públicos para a totalidade do programa e.escola. j) O Governo instado no parlamento a esclarecer o processo de gestão da FCM e das e-iniciativas desde Junho de 2009, foi esquivo e tardio nos esclarecimentos, estando aliás por encerrar as contas posteriores a 2008, mas afinal acabaria por alterar a forma de acção, adoptando o modelo de concursos público internacional na nova edição do e-escolinhas, sendo a melhor prova de que esse era o método adequado desde o início, como foi sendo referido antes e durante os trabalhos desta Comissão de Inquérito, confirmado posteriormente pela posição assumida pela Comissão Europeia.
k) O Memorando de Entendimento assinado entre a Intel e o Governo português, motivou a cerimónia realizada no Pavilhão Atlântico a 30 de Julho de 2008, e a vinda a Portugal do Presidente da multinacional norte-americana Intel, Craig Barret, é estranhamente dado por ambas as partes como não executado, apesar do SEOPTC indicar claramente que este memorando se referia especificamente ao Magalhães. A verdade é que foi noticiado em todo o mundo que por um lado com uma só operação (com 500 mil computadores Magalhães) a Intel apanhava os rivais da OLPC, ao mesmo tempo que o Governo obtinha vantagens financeiras para os utilizadores do processador Intel. Sem dúvida uma operação off-balance-sheet.
l) Governo assumiu sempre uma posição ambígua a responder às interrogações crescentes: Depois do anúncio pelo primeiro-ministro da intenção de uma distribuição volumosa de computadores, quando questionado o Governo relativamente à necessidade de realização de concurso público, a resposta do Ministério das Obras Públicas era de que os computadores seriam adquiridos pelo operadores privados, pelo que se dispensava o concurso, mas quando o Governo começou a ser questionado sobre como é que dinheiros públicos eram geridos por uma Fundação privada, o Governo revelou que o Conselho de Administração era composto exclusivamente por elementos designados pelo Estado.

Recomendações

1 – Recomenda-se ainda que o Governo, cumpridas as obrigações legais e financeiras decorrentes dos programas ―e-iniciativas‖ actualmente em curso (o que deve ser feito e imediato), proceda à extinção da Fundação para as Comunicações Móveis, assegurando a reversão para o Estado dos bens que lhe são devidos, em função dos compromissos assumidos pelos demais fundadores; e incumbindo o Ministério da Educação do planeamento e coordenação das iniciativas a definir pela promoção do acesso às Tecnologias da Informação e Comunicação que constitui até agora objecto da Fundação.
2 – Recomenda-se ainda que o Governo tome as medidas necessárias para que as futuras iniciativas de divulgação e promoção do acesso às TIC (Tecnologias da Informação e Comunicação) incluam sempre a adopção de tecnologias abertas e de software livre.
3 – Pelo que se expôs ao longo deste Relatório, e em particular aos elementos recolhidos e à demais informação resultante das audições realizadas recomenda-se o envio do presente Relatório Final, das Conclusões, Actas e toda a documentação solicitada e recebida na Comissão de Inquérito, ao Tribunal de Contas e à Comissão Europeia (Direcção-Geral da Concorrência).

O Presidente da Comissão, Miguel Macedo A Deputada Relatora, Carina João Oliveira.

FCM – Fundação para as Comunicações Móveis.
FSI – Fundo para a Sociedade de Informação.
OLPC – One Laptop per child

Nota: A Fundação para as Comunicações Móveis aparece também referenciadas como Fundação.
O Fundo para a Sociedade de Informação aparece referenciado como Fundo.