- Despacho do Procurador da República, Coordenador do DIAP de Aveiro;

- Oficio do Procurador-Geral Distrital de Coimbra, remetendo a denuncia;

- Cópia das partes conclusivas dos despachos do Procurador-Geral da

República;

- Despachos do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

- Esclarecimentos sobre os três despachos proferidos pelo Procurador-Geral

da República, datados de 3 de Setembro de 2009, 18 de Novembro de 2009

e 11 de Janeiro de 2010.

2.Decisões proferidas pelo Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça no

processo a que se refere o ponto anterior.

- Decisões do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, proferidas pelos

despachos de 03/09/2010, 27/11/2009 e 26/01/2010

3.Promoções e despachos produzidos pelo Ministério Público de Aveiro,

concretamente pelo Procurador João Marques Vidal, e eventualmente pelo

Procurador-Geral Distrital de Coimbra, Dr. Braga Themido, que estiveram na

origem das extracções de certidões no âmbito do processo de inquérito nº 362/08,

do DIAP de Aveiro e da constituição do processo confidencial nº 62/2009 – Livro

H, acompanhadas de todos os elementos e documentos a eles referentes.

4.Decisões proferidas pelo Juiz de Instrução Criminal da Comarca do Baixo Vouga,

Dr. António da Costa Gomes, que estiveram na origem da extracção de certidões no

âmbito do processo de inquérito nº 362/08, do DIAP de Aveiro e da constituição

do processo confidencial nº 62/2009 – Livro H, acompanhadas de todos os

elementos e documentos e elas referentes.

II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________

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