Cópia do processo que levou à acusação, por parte do Ministério Público, de

corrupção passiva para acto ilícito de Rui Pedro Soares, ex-administrador da

Portugal Telecom, Américo Thomati, presidente da comissão executiva da

Taguspark e João Carlos Silva, administrador da mesma empresa, nomeadamente

todos os documentos do processo e depoimentos dos inquiridos que fazem

referência a uma eventual aquisição, por parte da Taguspark, de uma participação

do capital do grupo Media Capital, detentor da TVI.

- Remete fotocópia do despacho final, com acusação, do inquérito nº

5848/09.8TDLSB, que corre termos pela 9ª Secção do Departamento de

Investigação e Acção Penal de Lisboa.

- O pedido de remessa de elementos de prova recolhidos no inquérito, que

incluem, além do mais, a transcrição de intercepções telefónicas, deverá ser

formulado e apreciado no âmbito do respectivo processo, com intervenção

dos titulares – Ministério Público e Juiz de Instrução – uma vez que, neste

momento, decorre prazo previsto no artigo 287º do Código de Processo

Penal para a abertura de instrução.

- Sendo necessária a intervenção do Juiz de Instrução, o Procurador-Geral

da República não pode dispor dos elementos em causa, pelo que o pedido

da Comissão foi comunicado à Directora do DIAP de Lisboa.

Director Nacional da Policia Judiciária

Em 29 de Março de 2010 - Oficio da Comissão nº 03 /CEIPRRECSAGCTVI

Todas as comunicações e informações, designadamente as emitidas pelo Director

da Policia Judiciária de Aveiro, Dr. Teófilo Santiago, elaboradas pela Policia

Judiciária no âmbito do processo de inquérito nº 262/08, do DIAP de Aveiro, que

estiveram na origem da extracção de certidões deste processo e da constituição do

processo confidencial nº 62/2009 – Livro H, acompanhadas de todos os elementos

e documentos a eles referentes.

8 DE JULHO DE 2010______________________________________________________________________________________________________________

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