- Remeteu os documentos que lhe foram enviados pelo Assessor de

Investigação Criminal responsável pelo DIC de Aveiro, Dr. Teófilo Santiago

onde em síntese, se refere:

- Que os despachos e informações que produziu estão integrados no

inquérito NUIPC 362/08.1JAAVR pelo que, em obediência ao disposto nos

artigos 263º nºs 1 e 2 do CPP, solicitou autorização para produzir as cópias

pretendidas ao Magistrado do Ministério Público que detém a direcção do

inquérito.

- Que o Magistrado do Ministério Público, Dr. João Marques Vidal, exarou um

despacho, cuja cópia anexa, onde se refere que os elementos de prova

referidos na exposição da Policia Judiciária devem ser solicitados

directamente ao processo para decisão pelas autoridades judiciárias

competentes – Ministério Público ou Juiz de Instrução Criminal, se for

matéria da competência deste.

- Que o Auto de Noticia de Crime datado de 22/06/2009, cujo original se

encontra integrado no Processo 62/2009, Livro da PGR, já foi remetido à

CPI.

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Em 29 de Março de 2010

Documento enviado pela Portugal Telecom à Comissão do Mercado de Valores

Mobiliários no dia 23 de Junho, sobre o negócio em referência, assim como o

respectivo registo de envio (via e-mail ou fax).

- Comunicado que a Portugal Telecom, SGPS, S.A. divulgou do sitio da CMVM

na internet, no dia 23 de Junho de 2009.

II SÉRIE-B — NÚMERO 163______________________________________________________________________________________________________________

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