Entrada/Data Tipo Documento Remetente Assunto Despacho Diligências

Documentação e correspondência entrada na IX CPITC

6/CPITC/2011

14.02Requerimento Deputado Ribeiro e Castro

Pedido de colaboração do Ministro da Defesa Nacional e deste ao Chefe do Estado-

Maior General das Forças Armadas, no prazo de 21 dias, envolvendo a cooperação

que seja necessária entre todos os organismos na dependência do EMGFA e dos

diferentes ramos das Forças Armadas, que sejam relevantes de forma a responder

às seguintes perguntas, respeitante ao tratamento e tramitação das exportações

de material militar do período de 1976 a 1981:a) Que órgãos, serviços ou

organismos no âmbito do EMGFA intervinham processualmente nesta matéria e

no referido período? Por que forma? Tinham poderes decisórios ou consultivos?

Dispõe de registos dessa intervenção? Quem emitia as licenças, antes e depois da

legislação adoptada em 1980? Que registos conserva, antes e depois da legislação

adoptada em 1980? No ano de 1980, foram concedidas ou recusadas licenças?

Quais e por que documentos processuais? b) Qual o papel da Direcção Nacional de

Armamento e como evoluiu? c) Se o INDEP foi colocado, em 1980, sob tutela do

Governo, quem tutelava o superintendia nos restantes estabelecimentos fabris

militares? Como evoluiu o regime jurídico e administrativo nesta sede, no citado

período de 1976 a 1981? d) Que empresas privadas intervinham na exportação de

material militar? Que relações existiam entre estas e o EMGFA ou os ramos das

Forças Armadas? Há registo dessas relações no citado período de 1976 a 1981? e)

Em especial, no tocante a exportação de armas para o Irão e o Iraque, que

documentação conserva sobre licenças de exportação para estes países, após o

início da guerra Irão/Iraque nos finais de 1980? Foi emitido, a este respeito, algum

comunicado oficial? Que estabelecimentos públicos ou empresas privadas

actuaram na exportação de material militar para estes dois países e após

deflagração do conflito citado? f) No citado período de 1976 a 1981, foi elaborado

no EMGFA algum documento de análise, crítica ou orientação em matéria de

exportações de material de guerra?

Cópia aos Srs. Deputados.

2011.02.11 a) Ricardo

Rodrigues

Ofício enviado ao MDN (ref.11)

em 14/02

7/CPITC/2011

14.02Requerimento

Deputada Catarina

Martins

Requer as seguintes audições: -Peritos internacionais da CMDP constituída na VIII

Comissão..; - Prof. Dr. Diogo Freitas do Amaral; - General Ramalho Eanes; - Dr.

Souto de Moura, Ex-PGR. Requer que seja efectuado

uma peritagem à actividade da Divisão de Armamento do EMGFA entre os anos

1974 e 1981, com o objectivo de clarificar as actividades de comércio

internacional de armamento nesse período.

Cópia aos Srs. Deputados.

2011.02.11 a) Ricardo

Rodrigues

Audições realizadas: Prof. Dr.

Diogo Freitas em 1/03; Dr.

Souto de Moura em 10/03

Ofício enviado ao MDN (ref.

17), em 22/02, como

aditamento, ao ofício do

requerimento do CDS-PP

8/CPITC/2011

16.02Requerimento GP PSD

Solicitar ao Ministério das Finanças a disponibilização de uma equipa de

inspectores da IGF nova peritagem aprofundada ao arquivo do FDMU

Cópia aos Srs. Deputados.

2011.02.11 a) Ricardo

Rodrigues

Ofício enviado ao MEF (ref.15)

em 18/02

II SÉRIE-B — NÚMERO 158_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

38