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processo judicial, caso este venha a ser reaberto na sequência de decisão proferida em sede de

recurso, hipótese que não pode ser excluída em absoluto.

12 - Mais se sugere que de tal decisão e do teor das presentes conclusões seja dado conhecimento

a Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia da República.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

11 - Seja como for, sugere-se a V. Ex., no que se refere ao destino a dar aos elementos recebidos

da Assembleia da República, que os mesmos sejam remetidos ao Ministério Público junto do

Tribunal de Loures, tendo em vista, para além do mais, a sua eventual utilização no âmbito do

15 DE ABRIL DE 2011___________________________________________________________________________________________________________________

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