Entrada/Data Tipo Documento Remetente Assunto Despacho Diligências

Documentação e correspondência entrada na IX CPITC

6/CPITC/2011

14.02Requerimento Deputado Ribeiro e Castro

«Pedido de colaboração do Ministério da Defesa Nacional, no prazo de 21 dias,

envolvendo a cooperação que seja necessária entre a Secretaria-geral, os Serviços

Jurídicos, a Direcção Nacional de Armamento e outros departamentos que sejam

relevantes de forma a responder as seguintes perguntas, no tocante ao

tratamento e tramitação das exportações de material militar no período de 1976 a

1981: a) O Ministério da Defesa Nacional intervinha processualmente? Por que

forma? Se não intervinha inicialmente, passou a intervir durante o ano de 1980?

Por que forma? Dispõe de registos dessa intervenção? Quem emitia as licenças,

antes e depois da legislação adoptada em 1980? Que registos conserva, antes e

depois da legislação adoptada em 1980? No ano de 1980, foram concedidas ou

recusadas licenças? Quais e por que documentos processuais? b) Quais as

empresas públicas na área do armamento e material militar e os estabelecimentos

fabris militares existentes entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1980? Quem

detinha a respectiva tutela? c) Que empresas privadas intervinham na exportação

de material militar? Que relações existiam entre estas e o Ministério da Defesa

Nacional e e/ou as empresas públicas ou estabelecimentos fabris do Estado

supramencionados? Aquelas empresas privadas estavam sujeitas a que processo

de registo ou de licenciamento? E, a haver licenciamento, era-o para a actividade

em geral e/ou para cada acto em particular? Como se processava a sua

fiscalização? d) Para que países foi licenciada a exportação de material militar ao

longo do ano de 1980? Com intervenção de que entidades e organismos, nos

pertinentes processos de licenciamento? e) Em especial, no tocante a exportação

de armas para o Irão e o Iraque, que documentação conserva sobre licenças de

exportação para estes países, após o início da guerra Irão/Iraque nos finais de

1980? Foi emitido, a este respeito, algum comunicado oficial? Que

estabelecimentos públicos ou empresas privadas actuaram na exportação de

material militar para estes dois países e após deflagração do conflito citado?»

Cópia aos Srs. Deputados.

2011.02.11 a) Ricardo

Rodrigues

Ofício enviado ao MDN (ref.11)

em 14/02

15 DE ABRIL DE 2011_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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