ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
Nos termos constantes do Programa apresentado a esta Câmara pelo XIX Governo
Constitucional, na área do Ordenamento do Território se assume como principal medida “… a
protecção e a valorização do litoral e a ordenação, protecção e valorização do espaço marítimo”.
O Grupo Parlamentar do PSD tem demonstrado, desde sempre, preocupações com a
segurança de pessoas e bens, bem como, com o desenvolvimento da economia associada ao
mar e às suas principais actividades de recreio e lazer.
Nos últimos anos, os acidentes com deslizamentos e derrocadas de arribas na orla costeira
portuguesa têm sido frequentes e provocaram, lamentavelmente, mortes e ferimentos variados
em mais de uma dezena de pessoas.
Para além dos elevadíssimos custos associados ao descrito no parágrafo anterior, existe um
custo adicional que se prende com a deterioração da imagem do país, em especial da nossa
orla costeira como destino turístico de qualidade.
O “Plano de Acção para o LITORAL 2007-2013: Avaliação dos Planos de Ordenamento da Orla
Costeira e Propostas de Actuação”, editado pelo ex-MAOTDR, procedeu à identificação de
áreas de intervenção prioritária onde se enquadram as de defesa costeira e zonas de risco, para
situações em que foram identificadas problemas concretos de segurança de pessoas e bens.
Neste Plano de Acção, no Concelho de Mafra, foram à data identificadas duas situações de
maior preocupação, que são: Praia do Algodio e Praia da Calada.
Em 2007 o INAG iniciou uma primeira fase de execução das obras de estabilização das Arribas
da Praia do Algodio, na freguesia da Ericeira, sem que a mesma tenha sido dada por terminada,
pois, falta resolver o problema da crista da arriba junto ao casario, onde foram deixadas até à
X 537 XII 1
2011-09-09
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.09.09 17:57:10 +01'00'
Consolidação das arribas das Praias da Calada, Algodio e Ericeira/Sul, no concelho de
Mafra
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 45
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