estudantes para as empresas privadas através do uso dos seus emails pessoais ao dispor das
instituições de ensino para fins estritamente académicos é intolerável.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento destas iniciativas privadas da
empresa Sonae em instituições públicas de ensino superior?
1.
Considera o Ministério aceitável que a base de dados que as instituições públicas de ensino
superior têm na sua posse, por inerência da inscrição e frequência dessas instituições pelos
estudantes, esteja ao dispor da propaganda de empresas privadas como a Sonae?
2.
Pode o Ministério fazer chegar ao conhecimento do Bloco de Esquerda o contrato
estabelecido entre o grupo Sonae e a Universidade de Coimbra, bem como informação sobre
o montante pago pela Sonae à instituição?
3.
Vai o Ministério da tutela accionar algum mecanismo que impeça que os dados pessoais dos
estudantes para efeitos de propaganda de empresas privadas sejam apenas e só utilizados
mediante autorização expressa dos próprios?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 22 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
27 DE SETEMBRO DE 2011
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