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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através de notícia hoje
divulgada pelo Diário de Notícias da Madeira, que fontes do gabinete do Primeiro-ministro teriam
comunicado que o plano de estabilização financeira para a Região Autónoma da Madeira só
será conhecido em Outubro, após a realização das eleições regionais neste arquipélago.
A informação hoje divulgada contradiz aquela expressa pelo próprio Primeiro-ministro, em
resposta ao deputado Francisco Louçã no debate quinzenal na Assembleia da Republica no
passado dia 14 de Setembro. Garantia então o Primeiro-ministro, que: “O relatório de avaliação
da situação da Madeira será conhecido durante este mês de Setembro e durante este mês de
Setembro será ainda desenhado o programa de ajustamento macroeconómico para a Madeira”.
A divulgação atempada de ambos os documentos é, como se percebe, da maior importância e
urgência para os cidadãos portugueses mas, sobretudo, para os eleitores da Madeira, que
elegerão o seu próximo Governo no dia 9 de Outubro. A confirmar-se a informação agora
divulgada, os Madeirenses irão votar na ignorância do plano de ajustamento que terão de
enfrentar no futuro.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, esta seria uma situação inaceitável, que poria
em causa o direito democrático de escolha informada dos cidadãos da Madeira. Por este motivo,
consideramos urgente obter esclarecimentos do Primeiro-Ministro relativamente a esta matéria.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Primeiro-Ministro as
seguintes perguntas:
X 766 XII 1
2011-09-22
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.23 09:35:51 +01'00'
Plano de ajustamento da Madeira
Primeiro-Ministro
II SÉRIE-B — NÚMERO 54
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