38 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

que o INFARMED dê seguimento ao pedido da Junta de Freguesia do Seixo para abertura de
concurso público para instalação de uma farmácia na freguesia.
A Portaria n.º 1430/2007, de 2 de Novembro, refere como requisito para abertura de farmácia
uma “capitação mínima de 3500 habitantes por farmácia aberta ao público no município, salvo
quando a farmácia é instalada a mais de 2 km da farmácia mais próxima”. Assim, e dado que
uma farmácia, a instalar na Freguesia do Seixo, distaria sempre mais de 2 km da farmácia mais
própria, de acordo com o disposto na Portaria e salvo melhor opinião, não se aplica o requisito
da capacitação mínima de 3500 habitantes por farmácia aberta ao público no município.
Para além de não ferir os requisitos legais, a abertura de procedimento concursal para
instalação de farmácia na Freguesia do Seixo justifica-se também plenamente pelo manifesto
interesse público na acessibilidade dos cidadãos à dispensa de medicamentos. A Freguesia do
Seixo, com 1700 habitantes e cuja população duplica para o dobro em época de férias (Natal,
Páscoa e meses de Julho e Agosto), é actualmente a única Freguesia do concelho de Mira que
não dispõe de farmácia, obrigando a população a deslocar-se vários quilómetros. A Freguesia
tem, para além de uma Extensão de Saúde onde trabalham um médico e um enfermeiro a
tempo completo, uma ampla actividade económica e social. Localizam-se, aqui, a Zona
Industrial de Mira (com 20 empresas a laborar), a CerciMira, o Centro Social e Paroquial do
Seixo (com Lar e Centro de Dia), uma escola Primária, um Jardim de Infância, entre outras
entidades. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Confirma o Ministério da Saúde que estão cumpridos os requisitos legais para a abertura de
concurso pública para a instalação de uma farmácia na freguesia do Seixo?
1.
Uma vez que o interesse público na acessibilidade dos cidadãos à dispensa de
medicamentos justifica a abertura de concurso público para instalação de farmácia na
Freguesia do Seixo, concelho de Mira, irá o INFARMED proceder à abertura do mesmo?
Quando? Caso não pretenda fazê-lo, quais as razões que justificam a não abertura do
referido concurso?
2.
Quando irá o Ministério da Saúde proceder à resolução da questão da validade dos critérios
de graduação dos concorrentes, constantes no artigo 9.º da Portaria n.º 1430/2007, de 2 de
Novembro?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.