41 | II Série B - Número: 056 | 30 de Setembro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Assembleia da República deliberou, por unanimidade, recomendar ao Governo a prorrogação
do prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada/ Declaração Anual de Informação
Contabilística (IES), relativa ao ano de 2010, “de forma a permitir o adequado cumprimento das
obrigações de todos os contribuintes”. Enquanto esta recomendação era discutida na
Assembleia da República, o Governo decidiu prorrogar o prazo de entrega para o dia 30 de
Setembro.
Contudo, a página electrónica do Portal das Finanças tem estado com constantes problemas e
permanece muito tempo indisponível. Desta forma, impede e atrasa a entrega da IES, sendo
que a responsabilidade por esta situação é apenas imputável aos serviços do Ministério das
Finanças.
Assim, parece claro que, seguindo o espírito da recomendação aprovada pela Assembleia da
República, a data de 30 de Setembro como prazo limite para a entrega da IES não está a
permitir “o adequado cumprimento das obrigações de todos os contribuintes”. É esta a
interpretação do Bloco de Esquerda, pelo que consideramos que a decisão sensata para o
Governo é a de proceder a uma prorrogação do prazo de entrega e resolver os problemas
informáticos que têm causado a indisponibilidade de serviço do Portal das Finanças. Desta
forma, e perante os novos desenvolvimentos conhecidos, consideramos urgente que o Governo
se pronuncie acerca do alargamento dos prazos para a entrega da IES.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério das Finanças, as seguintes perguntas:
Quais as razões para a permanente indisponibilidade do Portal das Finanças? Não deveria o
sistema informático estar preparado para a afluência de entrega da IES?
1.
Considera o Governo aceitáveis os problemas informáticos do Portal das Finanças?2.
Sendo a indisponibilidade do Portal das Finanças é apenas da responsabilidade dos serviços
do Ministério das Finanças, porque não procede à prorrogação do prazo de entrega da IES,
cumprindo com o espírito da recomendação aprovada por unanimidade na Assembleia da
República?
3.
X 815 XII 1
2011-09-27
Maria Paula Cardoso
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)
DN:
email=paulacardoso@psd.parla
mento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)
Dados: 2011.09.28 13:54:38 +01'00'
Indisponibilidade do Portal das Finanças para entrega da Informação Empresarial
Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA)
Ministério das Finanças