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13 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

3 – Foram dadas, por parte do Governo, indicações aos Serviços no sentido de desbloquearem
esses processos?
4 – Considera esse Ministério que a Lei/2001, necessita de Regulamentação para ser aplicada?
5 – Em caso afirmativo, que normas necessitam de ser regulamentadas?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 30 de Setembro de 2011
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.