36 | II Série B - Número: 061 | 10 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República É do domínio público que o Conselho de Administração da Rádio e Televisão de Portugal
entregou ao Governo, na pessoa do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, um plano
de reestruturação da RTP. Segundo foi noticiado na comunicação social, este processo poderá
apontar para a extinção de mais de 300 postos de trabalho na empresa, no contexto de uma
estratégia governamental orientada para a privatização.
Acerca desse processo, tomámos conhecimento da denúncia e do alerta do Sindicato dos
Jornalistas face à flagrante violação da Lei cometida pela Administração e na qual o referido
membro do Governo é cúmplice, a menos que faça corrigir as graves faltas cometidas.
Com efeito, como assinalou o Sindicato, também é público que, apesar de esforços da
Comissão de Trabalhadores para ser ouvida no processo de elaboração do referido plano, os
pedidos da estrutura representativa que legalmente deve participar na reestruturação da
empresa não foram atendidos, quando a lei estabelece a obrigatoriedade de consulta.
Nos termos do Código do Trabalho (art.º 429.º), as comissões de trabalhadores têm o direito de
participar nos processos de reestruturação das empresas e devem ser concretamente
consultadas e intervir neles em vários momentos:
a) Consulta prévia sobre as formulações dos planos ou projectos de reestruturação;
b) Informação sobre a formulação final dos instrumentos de reestruturação, pronunciando-se
antes de estes serem aprovados;
c) Reuniões com os órgãos encarregados de trabalhos preparatórios de reestruturação;
d) Apresentação de sugestões, reclamações e críticas.
Ora, tanto quanto se sabe, a CT da RTP não só não foi solicitada a intervir em nenhum daqueles
momentos, mas também viu ostensivamente denegada a sua pretensão de ser ouvida pela
empresa, numa violação grosseira da lei que o Governo não pode deixar de conhecer.
Acresce que a empresa tem também o dever de consultar a CT, que emite parecer (art.º 425.º),
X 878 XII 1
2011-10-03
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.04 22:00:12 +01'00'
Plano de reestruturação da RTP ocultado da comissão de trabalhadores e da Assembleia da República
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares