ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento da decisão de encerramento
da Extensão de Saúde de São Francisco da Serra, no concelho de Santiago do Cacém, distrito
de Setúbal, com efeitos a partir do dia 3 de Outubro. Esta decisão, que já mereceu o repúdio
das Comissões de Saúde do concelho de Santiago do Cacém, é o espelho de uma política de
desinvestimento no Sistema Nacional de Saúde que lesa flagrantemente as populações e põe
em causa os direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa.
Esta decisão deixa cerca de 900 habitantes, na sua maioria idosos, com baixos rendimentos e
sem meios de deslocação próprios, sem acesso aos cuidados de saúde primários. Recorde-se
que a extensão de saúde mais próxima da freguesia de São Francisco da Serra situa-se na
sede do concelho de Santiago do Cacém, a uma distância superior a 15 km e cujo percurso
carece de transportes públicos.
O encerramento de mais um equipamento de saúde não se compadece com as características
geográficas e socioeconómicas da região, nomeadamente o envelhecimento da população, a
dispersão populacional, a inexistência de uma rede de transportes públicos e a distância a
percorrer até aos hospitais do Litoral Alentejano, Beja ou Setúbal. Por outro lado, é sabido que o
Hospital do Litoral Alentejano há muito que se apresenta sem capacidade de resposta face às
necessidades, sendo que o Serviço de Urgência Básica de Alcácer do Sal não se constitui,
compreensivelmente, como alternativa.
A Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, com as alterações introduzi das pela
27/2002, de 8 de Novembro) define como objectivo fundamental da política da saúde «obter
igualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, seja qual for a sua condição
económica e onde quer que vivam» (alínea b) do n.º 1 da base 11), pelo que é direito dos
cidadãos que os serviços públicos de saúde se estruturem e articulem entre si, de acordo com
os seus interesses (alínea d) do n.º 1 da base 11 e do n.º 2 da base V).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 905 XII 1
2011-10-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.10.07 17:30:58 +01'00'
Encerramento da Extensão de Saúde de São Francisco da Serra, no concelho de
Santiago do Cacém, distrito de Setúbal
Ministério da Saúde
13 DE OUTUBRO DE 2011
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