26 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento da redução do horário de
funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente (SAP) na Extensão de Saúde da Amora,
no concelho do Seixal, distrito de Setúbal, em vigor desde o início do presente mês.
Com esta redução milhares de utentes ficam sem acesso aos cuidados de saúde todos os dias
a partir das 22h e a partir das 16h aos fins-de-semana e feriados, numa região onde milhares de
pessoas não têm médico de família, a oferta dos serviços públicos de saúde escasseia e que
aguarda, há vários anos, a construção de uma nova unidade hospitalar.
Esta decisão da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARS-LVT) é tanto
mais grave quando o SAP da Amora constituía-se já como o único serviço de atendimento
urgente no concelho do Seixal, na sequência do encerramento dos SAP de Corroios e do Seixal.
Por outro lado, é reconhecida a incapacidade do Hospital Garcia d’Orta em responder às
necessidades da população abrangida (concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra), pese embora
não exista qualquer outra alternativa de atendimento nocturno e ao fim-de-semana por parte
das/dos utentes.
A Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, com as alterações introduzi das pela
27/2002, de 8 de Novembro) define como objectivo fundamental da política da saúde «obter
igualdade dos cidadãos no acesso aos cuidados de saúde, seja qual for a sua condição
económica e onde quer que vivam» (alínea b) do n.º 1 da base 11), pelo que é direito dos
cidadãos que os serviços públicos de saúde se estruturem e articulem entre si, de acordo com
os seus interesses (alínea d) do n.º 1 da base 11 e do n.º 2 da base V).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento das diligências levadas a cabo pela Administração Regional1.
X 995 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:31:14 +01'00'
Alterações de funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente da Amora, no
concelho do Seixal, distrito de Setúbal
Ministério da Saúde