Debates Parlamentares - Diário 068, p. 28 (2011-10-19)

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28 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com um comunicado da Secretaria de Estado da Cultura os Palácios Nacionais de
Sintra e de Queluz irão sair da alçada do Instituto dos Museus e Conservação (IMC) passando
para a tutela da sociedade anónima de capitais públicos “Parques de Sintra - Monte da Lua, SA”
(PSML).
O PSML é detido em 34% pelo IMC, pelo que se mantêm dúvidas sobre como passará a tutela
destes palácios e sobre a composição accionista da sociedade anónima PSML.
Estas dúvidas revestem-se de particular relevância no que toca aos mais de 80 funcionários dos
Palácios Nacionais de Sintra e de Queluz. De facto, e até à data o SEC não esclareceu como se
fará a passagem destes trabalhadores para os quadros do PSML e mesmo se os seus postos
de trabalho serão acautelados ou se haverá despedimentos.
O Bloco de Esquerda considera que o SEC não está a cumprir com a sua responsabilidade para
com estes 80 trabalhadores, pelo que exigimos que se esclareçam todas estas dúvidas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Qual será figura jurídica utilizada para a passagem da tutela dos Palácios Nacionais de Sintra
e de Queluz do IMC para a PSML?
1.
Garante o SEC que se manterão os 80 postos de trabalho de ambos os Palácios?2.
Tendo em conta que estes trabalhadores se encontram em regime de contrato de trabalho
em funções públicas, garante o SEC que manterão esse vínculo laboral?
3.
Está o SEC em condições de assegurar que não será usado o recurso à mobilidade especial
ou ao despedimento?
4.
X 996 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:58:05 +01'00'
Mudança da tutela dos Palácios Nacionais de Sintra e de Queluz e situação laboral dos
seus 80 trabalhadores
Secretaria de Estado da Cultura

28 | II Série B - Número: 068 | 19 de Outubro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
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Publique - se
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com um comunicado da Secretaria de Estado da Cultura os Palácios Nacionais de
Sintra e de Queluz irão sair da alçada do Instituto dos Museus e Conservação (IMC) passando
para a tutela da sociedade anónima de capitais públicos “Parques de Sintra - Monte da Lua, SA”
(PSML).
O PSML é detido em 34% pelo IMC, pelo que se mantêm dúvidas sobre como passará a tutela
destes palácios e sobre a composição accionista da sociedade anónima PSML.
Estas dúvidas revestem-se de particular relevância no que toca aos mais de 80 funcionários dos
Palácios Nacionais de Sintra e de Queluz. De facto, e até à data o SEC não esclareceu como se
fará a passagem destes trabalhadores para os quadros do PSML e mesmo se os seus postos
de trabalho serão acautelados ou se haverá despedimentos.
O Bloco de Esquerda considera que o SEC não está a cumprir com a sua responsabilidade para
com estes 80 trabalhadores, pelo que exigimos que se esclareçam todas estas dúvidas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Secretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:
Qual será figura jurídica utilizada para a passagem da tutela dos Palácios Nacionais de Sintra
e de Queluz do IMC para a PSML?
1.
Garante o SEC que se manterão os 80 postos de trabalho de ambos os Palácios?2.
Tendo em conta que estes trabalhadores se encontram em regime de contrato de trabalho
em funções públicas, garante o SEC que manterão esse vínculo laboral?
3.
Está o SEC em condições de assegurar que não será usado o recurso à mobilidade especial
ou ao despedimento?
4.
X 996 XII 1
2011-10-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2011.10.19 00:58:05 +01'00'
Mudança da tutela dos Palácios Nacionais de Sintra e de Queluz e situação laboral dos
seus 80 trabalhadores
Secretaria de Estado da Cultura

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