ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A RTP-Açores nasceu em Agosto de 1975, constituindo um serviço específico da e para a
Região Autónoma dos Açores.
Dadas as características geográficas do arquipélago dos Açores, composto por 9 ilhas, é
evidente a vantagem e a necessidade associada a um serviço próprio de emissão ligado à
realidade concreta e específica desta região, o que, nesta dispersão territorial, constitui
inequivocamente um factor de união. A emissão própria da RTP/Açores é a forma dos
açoreanos se darem a conhecer entre si, é um factor de aproximação dos centros de decisão
aos cidadãos, e vice-versa, e é um meio de relacionamento dos açoreanos com as
especificidades próprias de toda esta região, idêntica em todas as ilhas em muitos aspectos,
mas distinta de ilha para ilha em vários outros aspectos.
O certo é que deputados de todas as forças partidárias, com representação na Assembleia
Legislativa da Região Autónoma dos Açores, deslocaram-se à Assembleia da República no
sentido de alertar os diversos grupos parlamentares para o facto de o Governo (da República)
se preparar para reduzir a emissão e desvalorizar o papel da RTP/Açores.
Há aqui várias questões que se podem qualificar, no mínimo, como perturbadoras. Desde logo o
facto de se estar a impor a redução da emissão própria da RTP/Açores para apenas 4 horas
diárias e rigidamente entre as 19h e as 23h! Repare-se que não se afirmou que se está a
propor, mas sim a impor!
Com efeito, os órgão próprios da Região Autónoma não foram tidos nem achados nesta
decisão, o que demonstra uma absoluta falta de respeito do Governo (da República) pela
autonomia regional. Mais, quando o conjunto de deputados regionais referido se deslocou a
Lisboa, para os efeitos já anunciados, também reuniu com o Governo, tendo obtido a informação
de que se tratava de uma decisão definitiva e irreversível, confirmando-se este profundo
desrespeito.
X 1153 XII 1
2011-11-07
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:32:50 Z
Restrição da emissão própria da RTP/Açores
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
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