ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Cerca de 100 amas de creches familiares de vários Centros Regionais do ISS do distrito do
Porto e de algumas IPSS estavam, desde Setembro de 2011, sem vencimento. De acordo com
informações que o Bloco de Esquerda recolheu junto de algumas amas parte do seu salário terá
sido pago esta sexta-feira, 04 de Novembro de 2011, devido à pressão mediática.
A situação tornou-se ainda mais grave porque muitas delas tiveram de recorrer ao apoio das
juntas de freguesia para receberem alimentos que lhes permitisse sobreviver e alimentar as
crianças mais desfavorecidas que estão a seu cargo.
A explicação que foi dada às 100 amas que suportaram quase 3 meses sem salário é
absolutamente inaceitável, pois, segundo o ISS, as amas não teriam recebido porque uma
técnica terá ido de férias. Esta situação ainda não foi totalmente resolvida, pois as amas ainda
não receberam uma parte significativa dos seus vencimentos mensais.
Relembramos que as cerca de 4000 amas das creches familiares estão a trabalhar como falsos
recibos verdes directamente para a Segurança Social, para a Santa Casa da Misericórdia ou
para IPSS há mais de 20 anos. É uma situação de contratação ilegal que se arrasta há
demasiados anos e que, até agora, nenhum Governo foi capaz de resolver e que envia milhares
de profissionais que trabalham directamente para o Estado para a mais profunda precariedade.
O Bloco de Esquerda considera que o MSSS tem de esclarecer a que se deveu este atraso no
pagamento do salário destas 100 profissionais do regime de amas, quando irão ser pagos os
seus salários na totalidade e quando é que o MSSS irá passar as 4000 amas da Segurança
Social a contratos, acabando com a ilegalidade da contratação a falsos recibos verdes que dura
há mais de 20 anos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
X 1155 XII 1
2011-11-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.11.09 19:35:45 Z
100 amas da Segurança Social do Porto sem receber vencimento desde Setembro
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 84
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