ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento da decisão do
Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) de Guimarães-Vizela, de encerrar as consultas aos
fins de semana e feriados, de reduzir das 22h para as 20h nos dias úteis as consultas das USF
Physis e Novos Rumos e de encerrar as consultas abertas aos sábados, domingos e feriados na
UCSP Amorosa/Serzedo a partir de 1 de Fevereiro.
A Direção do ACES emitiu uma circular dirigida a todas as unidades a informar desta decisão,
justificada por questões financeiras, nomeadamente a necessidade de redução de horas
extraordinárias. Diz ainda que a Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte impôs para
2012 uma redução de 38% no pagamento do trabalho extraordinário, o que segundo o ACES
“impossibilita a realização de todas as actividades programadas e efectuadas até então com
recurso ao mesmo”.
As medidas previstas terão graves implicações na saúde das populações, aumentando as
dificuldades no acesso aos cuidados de saúde de que os utentes necessitam. As populações
ficarão mais desprotegidas, sem respostas públicas de saúde aos fins de semana e a partir das
20h em duas USF.
Estas medidas resultam da imposição do Pacto de Agressão, subscrito por PS, PSD e CDS e do
Governo, baseadas numa política de cortes cegos na saúde, sem importar quais as suas
consequências na prestação dos cuidados de saúde às populações. O que importa para o
Governo é reduzir a despesa de saúde e não garantir o direito à saúde, como consagrado na
Constituição.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Governo avaliou as consequências do encerramento das consultas aos fins-de-semana e
feriados, bem como a redução para as 20h de duas USF na saúde e na qualidade de vida das
X 1629 XII 1
2012-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:19:38 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento de consultas no ACES Guimarães-Vizela
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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