ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Unidade Local de Saúde do Nordeste, EPE, criada pelo Decreto-Lei n.º 67/2011, de 2 de
Junho, integra numa única unidade o Centro Hospitalar do Nordeste, EPE, e o agrupamento
dos Centros de Saúde do Alto Trás os Montes, que englobava 15 centros de saúde.
Esta integração orgânica concretiza-se por um aumento de competências envolvendo cuidados
de saúde primários e hospitalares, por um alargamento territorial e demográfico, bem como por
uma exigência de acrescidos recursos financeiros.
Falando da exigência de acrescidos recursos financeiros, importa recordar que, já no passado, o
financiamento do Centro Hospitalar do Nordeste, EPE, evidenciou um crónico desequilíbrio
orçamental.
Para esta situação alertaram publicamente os dirigentes do Centro Hospitalar em 2009, através
de um artigo publicado na revista “Balanço de Mandato”, como também no Relatório de Gestão
e Contas, nomeadamente o referente a 2010, onde se refere que o défice acumulado entre 2006
e 2010 ascendeu a 31,40 milhões de euros, tendo registado neste ultimo ano o défice de 14,9
milhões. Este défice decorre quase exclusivamente do forte corte de receitas, por supressão
abrupta do fator de convergência, o que não ocorreu noutras unidades locais de saúde.
Por isso, quando foi criada a Unidade Local de Saúde, em Junho de 2011, pelo então governo
Socialista, era de esperar que houvesse um aumento de capital estatutário desta entidade
pública empresarial.
Não foi isso que ocorreu, já que segundo o artigo n.º 6 do Decreto-lei n.º 67/2011 de 2 de Junho,
o valor é exatamente aquele que figurava já nos estatutos do Centro Hospitalar criado 6 anos
antes, 34.940,000 .
Este capital encontra-se exaurido.
Esta situação não acompanhou a expansão funcional, territorial e orgânica que agora a ULS
consagra. Tão pouco compagina o que ocorre em situação similares, nomeadamente com a
X 1738 XII 1
2012-01-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:29:31 +00:00
Reason:
Location:
Financiamento da Unidade Local de Saúde do Nordeste, EPE
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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