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Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
ANTÓNIO SERRANO (PS)
ELZA PAIS (PS)
1 – Para quando está prevista a publicação da regulamentação da Lei do enquadramento base das Terapêuticas não Convencionais, Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto.
II SÉRIE-B — NÚMERO 134
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