ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informação corrente, os elementos da PSP na Região Autónoma dos Açores
estão a ser vítimas de tratamento discriminatório no que respeita à sua formação. Com efeito o
Programa Operacional Potencial Humano (POPH), que conta com fundos europeus, apenas se
aplica aos efectivos com sede no território continental não abrangendo, de acordo com o
entendimento que dele fazem a Direcção Nacional da PSP, os elementos desta força que
prestam serviço na Região Autónoma dos Açores.
Esta situação, incompreensível e inaceitável, de descriminação de efectivos da mesma
corporação não só prejudica os visados como também penaliza a qualidade do serviço que é
prestado às populações insulares. Os padrões de exigência em matéria de serviço de polícia
devem ser transversais a todo o efectivo sendo, por isso, inaceitável que a Região Autónoma
dos Açores disponha de um atendimento de 2.ª qualidade em resultado da sua condição insular.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro da Administração Interna, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento da situação descrita e, em caso afirmativo, que comentário lhe
merece?
1.
Que razão, ou razões, justificam esta inadmissível discriminação a que estão sujeitos os
efectivos da PSP na Região Autónoma dos Açores, que os penaliza nas suas carreiras e que,
em simultâneo, prejudica as populações com um serviço de inferior qualidade ao que é
prestado no território continental?
2.
Tem o Governo consciência de que maior perturbação nas forças de segurança, nos tempos
que correm, só pode traduzir-se em maior insegurança e deterioração da qualidade de vida
das populações?
3.
Sendo nacional o quadro da PSP, como se fará a progressão nas respectivas carreiras dos
elementos que tão injustamente se vêem privados destas formações pelo facto de estarem
colocados numa Região Insular?
4.
Quando tenciona o Governo determinar o fim desta inqualificável situação, colocando em pé
de igualdade as populações e os efectivos da PSP em todo o território nacional?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.
X 1717 XII 1
2012-01-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.25
20:30:27 +00:00
Reason:
Location:
Formação da PSP na Região Autónoma dos Açores
Ministério da Administração Interna
Deputado(a)s
MOTA AMARAL (PSD)
JOAQUIM PONTE (PSD)
LÍDIA BULCÃO (PSD)
26 DE JANEIRO DE 2012
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