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b) Vai o Governo disciplinar a publicidade do crédito ao consumo e a “venda” de cartões de
crédito a esmo?
c) As entidades especializadas na concessão do chamado crédito pessoal por via telefónica ou
outra vão ser pelo Governo submetidas a regulamentação e fiscalização ou serão mantidas em
roda livre, em concorrência selvagem do tipo neo-liberal puro e duro?
d) Encara o Governo a possibilidade de fazer auditar as situações de dívida referenciadas,
obrigando a distinguir aquilo que foi realmente emprestado e a sua justa remuneração, dos juros
exagerados e dos juros sobre juros, os quais deverão ser remetidos a cargo dos prestamistas,
de modo a aliviar a situação dos devedores pobres e permitir-lhes que paguem honradamente
as suas dívidas?
e) Na situação de emergência financeira em que o nosso país se encontra, pode o Governo
solicitar autorização à Troika — ao que chegamos!... — para decretar uma ampla moratória,
sem contagem de juros, das dívidas mencionadas, na Região Autónoma dos Açores?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de janeiro de 2012.
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
26 DE JANEIRO DE 2012
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