ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há muito que a ANFAJE Associação Nacional dos Fabricantes de Janelas Eficientes, vem
reclamando a concretização e operacionalização da Medida Janela Eficiente no âmbito do
PNAEE, para o que apresentou ao Governo uma proposta de regulamentação.
As razões são bem conhecidas do Governo.
A necessidade de mais eficiência nos edifícios portugueses públicos e privados 25% / 30% das
respectivas necessidades de aquecimento são devidas a perdas de calor pelos vãos
envidraçados. A urgência de se reduzirem importações de janelas, pelo recurso à produção
nacional. O reforço da capacidade exportadora do sector.
A possibilidade de travar a degradação da situação económica de milhares de pequenas e
médias empresas do sector e o correspondente potencial de desemprego.
A questão já foi levantada pelo Grupo Parlamentar do PCP junto do ministro da Economia e do
Emprego, em audições na Assembleia da República, sem que se tivesse obtido qualquer
esclarecimento. Mais de seis meses, são passados, sobre a tomada de posse do Governo.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que razões explicam o atraso do Governo e do Ministério da Economia e do Emprego na
concretização da referida Medida do PNAEE? Para quando está prevista a sua
operacionalização?
1.
Que disponibilidades financeiras estão previstas para 2012 com o objectivo de apoiar
medidas e projectos de eficiência energética? Quanto está previsto para a Medida Janela
Eficiente?
2.
Que outras medidas de eficiência energética dirigidas aos edifícios públicos e/ou privados
estão previstas ser apoiadas e incluídas num Plano Nacional de Eficiência Energética (ou no
actual PNAEE)?
3.
X 1840 XII 1
2012-01-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.27
20:12:49 +00:00
Reason:
Location: Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE) e a Medida «Janela
Eficiente»
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 143
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