ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Através do Anúncio n.º 18152/2011 (publicado no DR, 2.ª série, N.º 234, 07.12. 2011), e nos
termos da legislação aplicável, com fundamento em parecer da Secção do Património
Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura, de 10/10/2011, foi conhecida a
intenção do IGESPAR, I. P. de propor a S. Ex.ª o Secretário de Estado da Cultura a fixação da
zona especial de proteção (ZEP) do Campo de Batalha de Aljubarrota ou Campo Militar de S.
Jorge.
A consulta pública teve a duração de 30 dias úteis e já terminou em meados de janeiro de 2012.
Nos termos previstos, as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da
Direção Regional da Cultura do Centro (DRCC), que se pronunciará num prazo de 15 dias úteis.
Posteriormente, cabe ao membro do Governo responsável pela cultural fixar a respetiva ZEP.
Não obstante o mérito da iniciativa, importa observar, antes de mais, o histórico e os respetivos
procedimentos:
- Pelo Decreto n.º 18/2010, de 28.12, foi classificado como monumento nacional o referido
campo da Batalha de Aljubarrota e área envolvente, também designado Campo Militar de São
Jorge de Aljubarrota;
- Tal classificação constituiu um fator positivo e genericamente aceite quanto às condicionantes
inicialmente definidas, porquanto pretende valorizar o património histórico-cultural em causa;
- Concomitantemente sublinha-se o papel da Fundação Batalha de Aljubarrota, como entidade
dinamizadora do projeto do Centro de Interpretação Batalha de Aljubarrota (CIBA), elemento
central na salvaguarda e valorização do património referente ao Campo Militar de São Jorge.
- Também, importa reconhecer o contributo positivo para a região daquela infraestrutura e a
dimensão histórica para o país.
- Finalmente, enfatiza-se igualmente a importância da participação das populações em todo o
processo de reconhecimento do monumento, enquanto elemento da memória coletiva e os
impactos gerados na sua área de influência.
X 1912 XII 1
2012-02-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.02.02
18:21:22 +00:00
Reason:
Location:
Zona Especial de Proteção (ZEP) do Campo Militar de São Jorge
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
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