ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente, a Associação Nacional Agentes Segurança Privada (ANASP) veio denunciar
publicamente o serviço indevido de segurança e vigilância nos museus.
Está em causa, o sistemático recurso dos Museus aos Centros de Emprego para recrutar
desempregados aí inscritos, ao abrigo dos Programas Ocupacionais ou Contratos de Emprego e
Inserção, de duração máxima de um ano. Ao que parece, o Governo recorre frequentemente
aos Centros de Emprego para recrutar pessoas para desempenhar funções de segurança, de
forma ilegal, nos Museus. De entre os exemplos citados, destaca-se a opção do Governo
relativa ao Museu Nacional de Arqueologia, onde um quarto dos trabalhadores provém de
programas ocupacionais do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) e a grande
maioria desempenha funções de vigilância.
É evidente que durante o período de vigência destes “contratos”, este conjunto de pessoas
deixa de constar na base de dados como estando desempregado, apesar de não ter emprego.
Porém, esta é uma prática que não só atenta contra os direitos dos trabalhadores aí colocados,
já que estão a ocupar um posto de trabalho sem os devidos direitos contratuais, remuneratórios
e de carreira contributiva (estão a desempenhar uma função para a qual não têm formação, não
recebem salário e, quando acaba o programa, estão desempregados e nem sequer direito ao
subsídio de desemprego têm), como provoca desemprego neste setor. Acresce que são funções
que exigem formação e creditação específica, pelo que esta é uma prática ilegal também no que
concerne ao quadro legal vigente sobre serviços de vigilância.
É inaceitável que o Governo queira disfarçar a situação de rutura a que votou os Museus,
utilizando este artificio de contratação que mais não é que uma manobra para mascarar o
desemprego que existe e que é crescente no país e um abuso intolerável dos trabalhadores em
situação de desemprego. Se há necessidade de novos postos de trabalho, neste caso, de
vigilantes, cabe à Tutela garantir que são contratados trabalhadores com formação para o
exercício da profissão.
X 1911 XII 1
2012-02-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.02
18:09:12 +00:00
Reason:
Location:
Governo utiliza vigilância ilegal nos museus
Secretaria de Estado da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 146
_____________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original