ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem vindo a questionar o Governo sobre
o estado da TOBIS e sobre as perspectivas do Governo para essa empresa. Depois de várias
perguntas ao Governo, e de por várias ocasiões a resposta dar a entender que tudo vai bem na
empresa e que os direitos dos trabalhadores estão acautelados, o GP PCP é novamente
alertado para uma situação de total instabilidade e incerteza, agravada por novos atrasos no
pagamento dos salários aos trabalhadores da TOBIS.
No dia 6 de Janeiro o Secretário de Estado da Cultura anunciou num programa de televisão que
o problema da TOBIS estava resolvido e que existia um negócio concluído a ser revelado de aí
a poucos dias. Apesar de, como é sabido, o Grupo Parlamentar do PCP defender a
permanência do carácter público da empresa, é urgente saber a que negócios se refere
objectivamente o Sr. Secretário de Estado da Cultura e que impactos terão no funcionamento
dos laboratórios da empresa, nos postos de trabalho e nos direitos laborais e salariais dos
trabalhadores.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V.
Exa que solicite ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, a resposta às
seguintes questões:
Que medidas está o Governo a tomar para assegurar a viabilidade da empresa e a
manutenção do seu serviço no quadro de uma política do audiovisual?
1.
Que medidas está o Governo a tomar para regularizar a situação salarial dos trabalhadores
no mais curto prazo de tempo?
2.
Qual o plano do Governo para a empresa e quais os prazos desse plano?3.
Que medidas está o Governo a tomar para salvaguardar os postos de trabalho e os direitos
dos trabalhadores da Tobis, independentemente do futuro estatuto da empresa?
4.
X 1914 XII 1
2012-02-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.02
18:16:18 +00:00
Reason:
Location:
Situação da Tobis e os salários em atraso
Secretaria de Estado da Cultura
10 DE FEVEREIRO DE 2012
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