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Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea d) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Quais as transferências realizadas pelo Ministério da Educação e Ciência no que diz
respeito às escolas do ensino básico? Tem o Ministério realizado as transferências de verbas para o Município de Alcochete
dentro dos prazos estabelecidos? A existir atrasos nas transferências, quando prevê o ministério da Educação a sua
regularização?

Palácio de São Bento, terça-feira, 7 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
NUNO MAGALHÃES (CDS-PP)
JOÃO PAULO VIEGAS (CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 148
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