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Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. O Governo conhece a situação em que se encontra a CNE e os seus trabalhadores?
2. Quais as ações de fiscalização e de acompanhamento desenvolvidas pelo Governo junto da
CNE? Qual o resultado das intervenções da ACT nesta empresa?
3. Que medidas pretende o Governo tomar para garantir o cumprimento dos direitos dos
trabalhadores e para salvaguardar os postos de trabalho?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 148
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