ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A União dos Sindicatos de Braga recebeu a seguinte informação:
«A trabalhadora, Juliana Fernanda Lopes das Neves, residente na Rua do Engenho do
Angelino, nº 152, 4750-625 Perelhau BCL, foi mandada em Novembro de 2010, pelo Centro de
Emprego de Barcelos, trabalhar para a empresa: Paula Cristina Cachada Oliveira, sita na Rua
das Alminhas, Vila Cova, Barcelos.
Tendo sido enviada pelo Centro de Emprego, ficou a trabalhar, mas nunca foi legalizada na
Segurança Social, o que acontece com outros trabalhadores que sistematicamente são
enviados para esta empresa, ficam a trabalhar temporariamente, mas nunca são legalizados
nem o Centro de Emprego se preocupa em saber dos resultados das suas “colocações?”.
A Juliana, porque reclamou, está impedida de trabalhar desde a passada 5ª feira. É lamentável
que o Centro de Emprego de Barcelos continue a ter esta promiscuidade com empresas no
“fornecimento” de mão-de-obra barata e clandestina e não se preocupe um pouco em
acompanhar os processos e as pessoas e saber da sua integração, ou não, no mercado de
emprego e com os direitos salvaguardados.
Esta empresa tem normalmente ao seu serviço trabalhadores clandestinos que vai recebendo
do Centro de Emprego e vai rodando conforme as conveniências.»
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Economia e do Emprego me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Que avaliação fazem os departamentos do Ministério da Economia e do Emprego Autoridade para as Condições de Trabalho e Centro Distrital da Segurança Social de Braga da situação descrita?
1.
Que actos inspectivos foram realizados pela ACT à referida empresa? Quais os seus
resultados? Os contratos de trabalho cumprem as normas da legislação laboral?
2.
Que medidas vão ser tomadas para repor a legalidade, inclusive a legalização da situação
laboral da trabalhadora Juliana Neves?
3.
X 1960 XII 1
2012-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.08
15:52:21 +00:00
Reason:
Location:
Colocação de desempregado pelo Centro de Emprego de Barcelos em empresas que
não respeitam a legalidade
Min. da Economia e do Emprego
13 DE FEVEREIRO DE 2012
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