Conclui-se pois que o atual Governo de maioria PSD/CDS-PP o único objetivo em que está
determinado é acabar com o Programa Novas Oportunidades, ainda que isso signifique a perda
de oportunidades de valorização para os portugueses e o desinvestimento num domínio
fundamental para a competitividade da nossa economia.
No distrito de Viana do Castelo existem treze Centros Novas Oportunidades da
responsabilidades das seguintes entidades: Associação Empresarial de Ponte de Lima;
Agrupamento de Escolas Muralhas do Minho; Ancorensis; Centro Formação Profissional – IEFP;
COOPETAPE; Ecoagri; Epralima; Eprami; Escola Básica e Secundária de Barroselas; Escola
EB 2,3 Carteado Mena; Escola Secundária de Monserrate; Escola Secundária de Ponte de
Lima; Gabigerh; CENFIN
Dentro dos prazos estabelecidos pela Agência Nacional para a Qualificação - ANQ - estes
CNO’S apresentaram as suas candidaturas, para que a sua atividade fosse financiada pelo
período 01 de Janeiro a 31 de Agosto de 2012.
Para além do CNO do IEFP de Viana do Castelo que já se encontrava com as funções
suspensas deste o inicio de Janeiro, no dia 01 de Fevereiro, mais 8 Centros Novas
Oportunidades do distrito assinalados no mapa em ficheiro PDF anexo e todos na área do vale
do Lima (Associação Empresarial de Ponte de Lima; COOPETAPE; Ecoagri; Epralima; Escola
Básica e Secundária de Barroselas; Escola EB 2,3 Carteado Mena; Escola Secundária de
Monserrate; Escola Secundária de Ponte de Lima) receberam um email endereçado pela ANQ
dando conta da “intenção de indeferimento” da candidatura.
Ao abrigo da alínea d) do artº 156 º da Constituição e nos termos do estabelecida no artº 229º
do Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo que por intermédio do
Ministro da Educação e Ciência , me seja prestada a seguinte informação:
1 - Quais foram os critérios que estiveram na base do indeferimento de todas as
candidaturas referentes aos CNO’s assinalados no mapa do distrito de Viana do Castelo ?
2 - Porque razão se encerram todos os Centros existentes no vale do Lima ?
3 – Como é justificado este desequilíbrio da cobertura territorial do distrito com CNO’s ?
4 – Caso se concretize o encerramento de todos estes CNO’s, que alternativas serão
propostas aos cerca de 2000 adultos que neles se encontram a desenvolver os seus processo de RVC para que lhes seja permitido concluírem a sua certificação ?
5 – Quando serão informadas as Entidades titulares das candidaturas indeferidas das
razões que fundamentam essa decisão ?
6 - Vai ser considerada e garantida a elegibilidade das verbas legalmente devidas em
pagamento de indeminizações resultantes da intempestiva interrupção dos contratos de
trabalho celebrados com muitos dos técnicos que exercem a sua atividade profissional
nos CNO’s a encerrar ?
Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 2012
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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