ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Chegou ao nosso conhecimento, através de comunicação enviada pelo Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Ponte de Sôr a várias entidades com nosso conhecimento, um conjunto de
condicionalismos que alegadamente afectam a Albufeira de Póvoa e Meadas, nomeadamente
ao nível do seu estado de conservação, ao desperdício de água, à insuficiência do tratamento,
aos níveis de eutrofização, aos níveis paramétricos de cloro ou aos valores elevados de cloro.
A referida comunicação, dirigida ao Senhor Presidente das Águas do Norte Alentejano, e em
conhecimento também ao Gabinete de Sua Excelência a Ministra da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território, com referência 2956, datada de 20/02/2012,
descreve, ainda que de forma sumária, alguns desses condicionalismos.
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato".
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas".
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias.
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio, por intermédio de Vossa
Excelência, requerer à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Territórioque responda ao seguinte:
1.Tomou conhecimento da comunicação, com referência 2956, datada de 20/02/2012,
X 2268 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
18:03:20 +00:00
Reason:
Location:
Albufeira de Póvoa e Meadas
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
5 DE MARÇO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original