ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A 7 de Fevereiro, responsável da ARS Norte em visita às instalações da ARS Norte, localizada
em Braga (ex-Sub-região de Saúde de Braga) comunicou informalmente (sala por sala) aos
cerca de 70 funcionários, que iriam passar a trabalhar no Porto!
A informação daquele responsável levantou não só uma justificada indignação, até pela forma
como se realizou, como fundadas preocupações e interrogações respeitantes ao seu futuro
profissional.
Estes trabalhadores, que desempenham hoje nas instalações de Braga, no fundamental, três
funções de âmbito de toda a ARS Norte Equipa de Projecto, Compras e Património,
Contabilidade e Recursos Humanos não conseguem, descortinar as razões/justificações para a
sua deslocalização para o Porto. Vão ser eliminadas as funções/actividades que hoje realizam?
O que impede que elas sejam realizadas a partir de Braga? Relativamente aos que trabalham
no Gabinete de Instalações e Equipamentos, apenas se refere a redução do seu número!
A situação é tanto mais caricata quando é certo que foi aberto concurso para o preenchimento
de vagas na USF/ACES do distrito, a que teoricamente poderiam concorrer, e não o fizeram por
julgarem estável o seu posto de trabalho em Braga!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio do Ministro da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que processo de reestruturação/reorganização de serviços da ARS Norte se encontra em
curso? Que justificação para o inusitado anúncio/comunicação do responsável da ARS Norte
àqueles trabalhadores?
1.
Dado que hoje estão em vigor o regime de mobilidade especial e o regime de mobilidade
interna, podendo esta ser voluntária ou respeitando limites conhecidos, qual o quadro legal
para o referido anúncio? (De facto, que se saiba ainda não há novo regime de mobilidade.
Após propostas ambíguas do Governo aos sindicatos, o primeiro-ministro no debate
quinzenal na Assembleia da República, a 17 de Fevereiro, referiu a voluntariedade (e os
limites das distâncias) num previsível novo regime de deslocação de recursos humanos na
Função Pública!)
2.
Que razões, não sendo eliminadas as funções que hoje desempenham para a ARS Norte,
justificam aquela decisão, comunicada informalmente?
3.
X 2266 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:07:29 +00:00
Reason:
Location:
Situação dos trabalhadores da ARS Norte que trabalham em Braga (ex-Sub-região de
Saúde de Braga)
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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