Resolução da Assembleia da República n.º 126/2010, de 15 de Novembro
Resolução da Assembleia da República n.º 127/2010, de 15 de Novembro
3.Nessas resoluções, tendo em conta a importância e dimensão do PNPG, inscreveram-se as
seguintes recomendações ao governo:
«d) Dotação dos parques de meios (veículos e equipamentos) necessários à boa utilização dos
seus recursos humanos e para reforço da capacidade do dispositivo de combate; devem ter
garantida uma eficaz cobertura com equipas de primeira intervenção, sendo que o Parque
Nacional da Peneda Gerês, pela sua dimensão e natureza de parque nacional, deve dispor no
seu interior de helicóptero próprio, garantindo a mobilidade rápida de uma equipa de primeira
intervenção; deve ser feita avaliação sobre o comando e coordenação das forças dos
dispositivos de combate nestas áreas de montanha no presente ano e tomadas as medidas
convenientes;» (Resolução n.º 118/2010); «5 levando em consideração o elevado número e a extensão dos incêndios no Parque
Nacional da Peneda-Gerês, reveja a estratégia de protecção que integre a vigilância, a
prevenção e o plano de combate, colocando à disposição da direcção do Parque os meios
humanos necessários para a concretização das competências que lhe são atribuídas.»
(Resolução n.º 126/2010).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta me sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
Uma informação sobre os meios hoje existentes sobre administração directa dos terrenos de
cada uma das áreas protegidas susceptíveis de utilização na prevenção e combate aos
incêndios florestais, nomeadamente:
1.
(i) Número de vigilantes da natureza
(ii) Número de veículos em condições de utilização susceptíveis de serem utilizados no combate
e no transporte de pessoal
(iii) Equipas de sapadores florestais sob direcção directa das Áreas Protegidas susceptíveis de
serem mobilizadas pela Área Protegida para a respectiva área, pertencentes a Conselhos
Directivos de Baldios e Associações Florestais
(iv) Meios de vigilância e alerta, nomeadamente o número de postos de vigilância fixa e equipas
móveis disponíveis nos períodos críticos
Qual a dimensão das medidas de prevenção estrutural realizada em cada Área Protegida até
Dezembro de 2011? Uma informação sobre a rede primária e secundária de faixas de gestão
de combustível já concretizado até Dezembro de 2011. Que medidas e respectivas dotações
estão ensejadas ou em curso para ampliar a prevenção estrutural nas Áreas Protegidas até
ao período crítico do próximo Verão?
1.
Que reforço de meios equipamentos/veículos e recursos humanos se verificaram em cada
Área Protegida após os incêndios florestais de 2010?
2.
Qual é o balanço que o governo faz relativamente às recomendações das Resoluções
aprovadas na Assembleia da República em Novembro de 2010, relativamente a protecção e
defesa das Áreas Protegidas contra os incêndios florestais, nomeadamente do PNPG?
3.
Face a problemas resultantes da experiência de combate a incêndios florestais nas Áreas
Protegidas, bem conhecidos da ANPC, do ex-ICNB (que tutelava as Áreas Protegidas) e da
própria Autoridade Florestal, nomeadamente de articulação dos diversos agentes e
entidades corresponsabilizadas no combate, da unificação do comando, do envolvimento das
populações e comunidades residentes, que conclusões e decisões foram certamente já
tomadas da análise e reflexão efectuadas?
4.
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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