ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A questão em epígrafe foi levantada pelo Grupo Parlamentar do PCP e debatida na Audição da
sra. ministra da Agricultura, realizada em sede da Comissão de Agricultura e Mar no passado
dia 21 de Fevereiro, sem que, no entanto, ficasse suficientemente esclarecida.
O pacote de fundos com o objectivo específico atrás referido, na sequência das decisões do
Conselho de Ministros da Agricultura (Novembro de 2008) que decidiu o processo de liquidação
das quotas leiteiras, e a assunção de um dito «processo de aterragem suave», e ao qual
unicamente se opôs o PCP, contava com uma dotação de 55 milhões de euros.
O primeiro concurso aberto na medida 1.1.1., dotado com 24 milhões de euros, que terão sido
distribuídos por 130 projectos.
As regras do concurso acabaram por limitar o acesso da generalidade dos pequenos e médios
produtores de leite, nomeadamente por ausência de linha de crédito a longo prazo e com um
serviço de dívida adequado às dificuldades que atravessa o sector.
A sra. ministra, na Audição de 21 de Fevereiro, referiu que no 1.º semestre de 2012 se abrirá
novo concurso com uma dotação de 15 milhões de euros. Assim sendo, ficam ainda disponíveis
16 milhões de euros (55 - (24+15)= 16).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Solicitava o envio da listagem dos projectos/candidaturas aprovados no quadro do primeiro
concurso, ou a forma de aceder a essa informação.
1.
Que reformulação vai ser feita, ou está ensejada, nas regras e critérios do concurso e que
outras medidas vão ser concretizadas (acesso ao crédito dos agricultores), para que se torne
um efectivo instrumento de melhoria da produtividade das pequenas e médias explorações?
2.
Qual o destino previsível para os 16 milhões de euros que ficam disponíveis? Dado o quadro
temporal colocado aos produtores de leite conclusão pelos órgãos da União Europeia da
reforma da respectiva OCM, dando por irreversível e concluído o processo do fim das quotas
leiteiras porque razão não se utilizou essa dotação para criar uma linha de crédito de longo
prazo, reduzida taxa de juro e período de carência de dois anos, para desendividamento das
3.
X 2276 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:31:07 +00:00
Reason:
Location:
Apoio do PRODER às explorações leiteiras para preparar o sector para a «aterragem
suave» do fim das quotas leiteiras
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
5 DE MARÇO DE 2012
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