ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Departamento de Estado dos Estados Unidos da América tomou a decisão de acabar, a partir
de Março, com as emissões de vistos para cidadãos portugueses que queiram emigrar para os
Estados Unidos na embaixada em Lisboa e no consulado de Ponta Delgada, passando estes
serviços a ficar centralizados em Paris.
Portugal e os Estados Unidos são velhos aliados, com uma relação forte e permanente, para o
que contribui também a enorme população portuguesa que ali se encontra já há várias
gerações, que remonta mesmo ao século XIX, particularmente de cidadãos originários dos
Açores. E este facto é importante para sublinhar a necessidade de haver sempre um diálogo
permanente franco e aberto em todas as questões que respeitem ao relacionamento entre os
dois países.
De acordo com declarações do Secretário de Estado das Comunidades, José Cesário, a
decisão terá apanhado de surpresa o Governo Português, pois afirmou ter sido “confrontado
com ela”, quando o normal seria que tivesse havido algum tipo de diálogo e informação prévia.
O Secretário de Estado das Comunidades considerou também que “muito pouca gente emigra
legalmente para os Estados Unidos” o que, desde logo, deveria suscitar algum tipo de
intervenção por parte do Governo. A questão é que, com o encerramento das representações de
Lisboa e Ponta Delgada, que em 2010 emitiram 166 vistos de trabalho, o número de cidadãos
portugueses a emigrar ilegalmente para os Estados Unidos pode aumentar, designadamente
devido à maior dificuldade e maiores custos na obtenção dos vistos, o que obviamente não é
desejável devido a todo o tipo de complicação pessoais, jurídicas e criminais que daí podem
decorrer.
No entanto, não obstante ter reconhecido este problema, o Secretário de Estado das
Comunidades manifestou conformismo e passividade, quer relativamente à decisão tomada,
quer quanto à necessidade de medidas para contrariar a emigração ilegal, o que se afigura
fundamental neste contexto.
Nas declarações prestadas pelo Cônsul norte-americano em Lisboa, não é referido que nenhum
outro país tenha sido objeto de decisão idêntica em simultâneo, nem são fornecidos os dados
relativos à emissão de vistos de imigração em 2011. Estas declarações são contraditórias com
as que foram também proferidas pelo Secretário de Estado das Comunidades, que afirmou que
X 2287 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.29 16:16:09 Z
Fim da emissão de vistos de trabalho para cidadãos portugueses na Embaixada dos
Estados Unidos da América em Lisboa e no Consulado de Ponta Delgada
Ministério dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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