ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A intenção, por parte da CIMPOR, de obtenção de uma licença de exploração de margas e
calcários em Arcena, freguesia de Alverca do Ribatejo, concelho de Vila Franca de Xira, tem
deixado a população profundamente preocupada, designadamente pelos prejuízos que daí
podem decorrer para bairros habitacionais próximos da localização da pedreira pretendida.
O Estudo de Impacte Ambiental (EIA), realizado a propósito do projeto da pedreira de Arcena,
data de Fevereiro de 2010. Certo é que, por esta altura, a população não tinha sido informada
pelas entidades envolvidas, nem tinha sido auscultada a propósito de uma matéria de relevante
interesse coletivo e com impactos concretos no dia-a-dia de muitas pessoas e nas suas
condições de habitabilidade.
Em Dezembro de 2010 foi aprovada, em reunião de Câmara do município de Vila Franca de
Xira, uma proposta de atribuição de Interesse Público Municipal (IPM) para um projeto de
pedreira em Arcena. Esta declaração de IPM constituía um passo relevante para a permissão
desta exploração, estando, portanto, a ser dados passos concretos sem que a população fosse
chamada a pronunciar-se e ignorando as próprias contradições e lacunas do EIA.
Para exemplificar, destacamos algumas imperfeições do EIA:
- relativiza demasiado os impactos dos rebentamentos da pedreira sobre as habitações mais
próximas de Arcena, que distam em cerca de 90 metros do local de exploração;
- nada refere sobre eventuais impactos na estabilidade do aterro sanitário da Valorsul;
- relativamente à construção e perfurações para a instalação do tapete de transporte das
margas e calcários, também, se relativiza os seus mais que prováveis impactos;
- nada refere quanto à existência de alternativas, ou seja, a existência de outras propriedades da
Cimpor onde pudessem ser exploradas margas e calcários, mas numa localização com menores
impactos negativos sobre as populações.
Em processos pouco transparentes e que envolvem pouco as populações afetadas, é legítimo
X 2286 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:33:44 +00:00
Reason:
Location:
Pedreira de Arcena, em Vila Franca de Xira
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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