“Não é nada dirigido a Portugal. Os Estados Unidos estão a fazer isto em todo o mundo”.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Senhor Ministro
de Estado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:
- O Governo foi previamente consultado sobre a decisão do Departamento de Estado de acabar
com a emissão de vistos de trabalho para cidadãos portugueses na embaixada dos Estados
Unidos em Lisboa e no consulado em Ponta Delgada?
- Prevê o Governo fazer algum tipo de diligências junto das competentes autoridades norteamericanas no sentido de pedir explicações e de reconsiderar aquela decisão?
- A concretizar-se a decisão anunciada, está o Governo consciente de que poderá vir a registarse um aumento da emigração ilegal para os Estados Unidos, com todas as consequências
negativas daí decorrentes? A verificar-se aquela decisão, prevê o Governo tomar algumas
medidas que contrariem essa possibilidade?
- O Governo sabe quantos vistos de trabalho para os Estados Unidos foram emitidos em 2011?
- Tem o Governo conhecimento de quais serão os outros países que foram objeto de decisão
idêntica por parte do Departamento de Estado norte-americano?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
MARIA DE BELÉM ROSEIRA(PS)
PAULO PISCO(PS)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
5 DE MARÇO DE 2012
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