ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República 1 – Considerando a apresentação pública do “Ensaio para a Reorganização da Estrutura
Judiciária”, que propõe a criação das instâncias locais com base no movimento processual
registado, assente na divisão administrativa dos distritos, e a extinção dos tribunais em que se
verifique um movimento processual inferior a 250 processos entrados por ano;
2 – Considerando que o movimento processual no Tribunal Judicial de Castelo de Paiva é
substancialmente superior ao atrás referido, tendo ultrapassado os 343 processos entrados, no
ano de 2011;
3 – Considerando que o “Ensaio” propõe a extinção do Tribunal Judicial de Castelo de Paiva,
por integração/anexação ao Tribunal Judicial de Arouca;
4 – Considerando que o quadro de juízes e de procuradores do novo tribunal não será maior
que o somatório dos juízes e procuradores existentes nestes tribunais, e que o quadro de
funcionários judiciais, ainda que menor que a soma dos atualmente existentes, pode ser
repartido entre ambos os tribunais sem diminuição de eficácia;
5 – Considerando que a inexistência de transportes públicos entre os dois concelhos irá
provocar um considerável aumento dos encargos com apoio judiciário e remuneração de
testemunhas, e dificultar gravemente o acesso ao tribunal e à Justiça pelos munícipes de
Castelo de Paiva;
6 – Considerando que as instalações do tribunal de Castelo de Paiva foram construídas
especificamente para essa função, em terrenos que o município adquiriu e cedeu ao Ministério
da Justiça especificamente para esse fim, e que é o mesmo propriedade do Estado, através do
IGFIJ;
7 - Considerando ainda que a inexistência de tribunal em Castelo de Paiva pode contribuir para
potenciar o aumento da criminalidade, que tem vindo a crescer no concelho;
X 2288 XII 1
2012-02-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.29
16:31:10 +00:00
Reason:
Location:
Extinção do Tribunal de Castelo de Paiva
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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