ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No final de Junho de 2011 o atual Governo que havia então iniciado as suas funções , decidiu
e divulgou publicamente a suspensão do processo de implementação de um Plano de
Recuperação e Viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo- ENVC- que havia sido
estabelecido pela Administração, aprovado pelo CA da Empordef e ratificado pela respetiva
Assembleia Geral.
Nessa mesma data e pelo Ministério da Defesa Nacional foi estabelecido o mês de Setembro
do passado ano para a apresentação de uma estratégia alternativa àquele Plano de
Recuperação da Empresa que supostamente melhor salvaguardaria a recuperação dos
Estaleiros, a manutenção dos postos de trabalho e a viabilidade económica e financeira da
Organização.
Decorre o mês de Março de 2012, praticamente sete meses passaram durante os quais
recorrentemente foi pré-anunciado , a análise de várias propostas, a conclusão de
negociações, a tomada de decisão sobre as parcerias, a celebração de acordos que levariam
finalmente à apresentação da prometida solução para viabilizar os ENVC.
Temos mantido em relação ao desenrolar deste processo uma posição atenta e expectante,
mas politicamente contida responsável e construtiva no pressuposto de que estaria eminente a
divulgação por parte do Governo do novo Plano de Viabilização desta Empresa. Considerando que:
a)- Até esta data e contrariamente ao anunciado e ao que é exigível, não foi ainda
apresentada pelo Governo qualquer proposta de ação concreta e sustentada com vista à
recuperação dos ENVC;
b) - São por demais evidentes os sinais exteriores da aflitiva situação financeira com que
quotidianamente se debate a Administração da Empresa ;
c)– Está comprovado o significativo e preocupante atraso no cumprimento do
cronograma de execução física e respetivo plano financeiro do contrato de construção
dos dois navios asfalteiros para a Venezuela ;
d)– Durante o passado fim de semana, através da comunicação Social, foi conhecido o
pedido de demissão apresentado pelo membro do CA da Empordef Luis Miguel Novais
X 2369 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:28:16 Z
ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO
Ministério da Defesa Nacional
12 DE MARÇO DE 2012
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