ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com informações vindas a público na comunicação social, a Associação “Estrada
Mais Segura” venceu recentemente um concurso da Autoridade Nacional de Segurança
Rodoviária (ANSR) aberto em dezembro de 2010, obtendo dois contratos no valor de 390 mil
euros e de 418 mil euros, para realização de ações no âmbito da segurança rodoviária, de
acordo com o que consta no relatório final do júri, datado de 18 de janeiro último.
O júri do concurso entendeu que esta associação deveria receber um total de 803 mil euros para
duas iniciativas que propôs realizar, ação "Estrada mais Segura 1" e projeto "Estrada mais
segura 2", valor esse que é o mais elevado atribuído (cerca de 40% do total de financiamento
disponível).
Outras entidades, com reconhecida atividade nesta área, como a Prevenção Rodoviária
Portuguesa (PRP), o ACP e a GARE, viram excluídos os projetos que tinham apresentado a
concurso.
Sucede que esta associação sem fins lucrativos foi constituída a 23 de fevereiro de 2011, de
acordo com a ata da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, por um ex-colaborador da
ANSR, tendo o regulamento do concurso sido publicado em Diário da República a 31 de
dezembro de 2010, quase dois meses antes da constituição desta associação.
Informações divulgadas na comunicação social dão conta de que um dos concorrentes
preteridos, a PRP já apresentou uma exposição ao MAI a contestar a opção do júri. "Não
estamos de acordo com os critérios utilizados, os quais, por exemplo, não valorizam a
experiência das entidades concorrentes. Fizemos uma exposição ao MAI, no período que
decorre de audiência de interessados", referiu o secretário-geral, José Miguel Irigoso a um jornal
diário.
De acordo com as informações divulgadas, a decisão do júri do concurso ainda terá de ser
homologada pelo Ministro da Administração Interna.
X 2371 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:26:04 Z
Concurso da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária ganho por associação
“Estrada Mais Segura”
Ministério da Administração Interna
12 DE MARÇO DE 2012
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