ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República 1 – Considerando que consta do Programa do XIX Governo Constitucional a reapreciação do
regulamento emolumentar dos registos e do notariado, com o intuito de assegurar a existência e
sobrevivência do notariado;
2 – Considerando que, na atual conjuntura económica do País, existe uma necessidade
premente de aumentar as receitas dos serviços públicos e diminuir o peso da máquina estatal
na economia;
3 – Considerando que a lógica que preside à atual tabela emolumentar poderá conduzir os
cartórios notariais privados a dificuldades financeiras acentuadas, eventualmente conducentes
ao respetivo encerramento e ao subsequente regresso dos respetivos profissionais à
Administração Pública;
4 – Considerando que os anteriores executivos distorceram de forma ostensiva as condições de
exercício da profissão de notário, incrementando uma rede de serviços públicos nas
conservatórias e colocando-a em concorrência direta com a rede de notários privados, com
menos encargos inerentes e serviços não taxados em sede de IVA, exatamente o inverso do
que sucede com os serviços prestados pelos notários privados;
5 – Considerando que os anteriores executivos conseguiram diminuir drasticamente as receitas
do Ministério da Justiça, dado cobrarem custos inferiores ao custo efetivo do serviço prestado;
6 - Considerando que se trata de uma matéria que pode ser concretizada através de decreto lei,
não carecendo por isso de ser tramitada em sede de Assembleia da República;
7 - Considerando ainda que, apesar dessa circunstância e apesar de se tratar de uma medida a
abordar de forma prioritária na execução do programa de governo, não são ainda conhecidos
quaisquer progressos na concretização da mesma;
X 2370 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:27:24 Z
Revisão da tabela emolumentar dos registos e do notariado.
Ministério da Justiça
12 DE MARÇO DE 2012
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