ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tem conhecimento de que a empresa J. Moreira da Silva & Filhos terá
coagido as/os funcionárias/os a assinarem um documento comprovando terem recebido o
subsídio de Natal, sob ameaça de despedir quem não o fizesse. Esta situação terá ocorrido em
dezembro de 2011 e até ao momento as/os trabalhadoras/es não receberam ainda o subsídio
em causa.
O subsídio de Natal é um direito das/os trabalhadoras/es, consagrado na lei e não cabe às
empresas a decisão unilateral de proceder ao seu não pagamento: é uma obrigação e têm que o
pagar. Não menos gravosa é a ameaça de despedimento perpetrada junto das/os
trabalhadoras/es, coagindo-as/os a prescindir de um direito sob ameaça de despedimento.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável a substração de direitos laborais, mais ainda quando
implementada sob ameaça e coação a trabalhadoras/es, motivo pelo qual consideramos
imprescindível que esta situação seja esclarecida.
Recorde-se que a J. Moreira da Silva e Filhos, situada em Rebordosa, Paredes, é useira e
vezeira na interpretação própria da lei: já em 2010 esta empresa foi acusada de coagir as/os
trabalhadoras/es, sob ameaça de despedimento, a assinarem os recibos de vencimento onde
referiam ter trabalhado 40 horas por semana, apesar de as/os obrigar a trabalhar meia hora
extra por dia, sem qualquer remuneração acrescida.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, a seguinte pergunta:
Que medidas vai o Governo desencadear para garantir o cumprimento da lei por parte da J.
Moreira da Silva e Filhos?
X 2373 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:25:38 Z
Empresa J. Moreira da Silva & Filhos coage trabalhadoras/es e não paga subsídio de
Natal
Ministério da Economia e do Emprego
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Março de 2012
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO (BE)
12 DE MARÇO DE 2012
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