ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando a decisão do Governo de determinar por Resolução do Conselho de Ministros
n.º 30/2011, publicada no DR n.º 140, de 22 de Julho de 2011, a reintrodução de portagens na
Ponte 25 de Abril durante o mês de Agosto;
Considerando que os Acordos de Reequilíbrio Financeiro assinados entre o Estado Português e
a Lusoponte em 2001 e 2008 – que revêm em baixa os pagamentos previstos em 2001 - têm em
conta os valores das taxas de portagem que a concessionária deixou de receber com a sua
eliminação durante o mês de Agosto;
Considerando que o relatório do GASEPC – Gabinete de Acompanhamento do Sector
Empresarial do Estado, Parcerias e Concessões, Boletim Informativo Parcerias Público-Privadas
e Concessões – 4.º Trimestre 2011, não regista nenhuma receita a favor do Estado;
Considerando que no mesmo relatório se evidencia que o Estado procedeu ao pagamento
integral, junto da Lusoponte, dos encargos previstos nos Acordos de 2001 e de 2008, que
incluem as previsões dos montantes devidos por não cobrança das Taxas de portagem na
Ponte 25 de Abril durante o mês de Agosto;
Considerando que o mesmo relatório evidencia que os pagamentos foram feitos no último
trimestre, já depois da cobrança de portagens feita pela Lusoponte aos utentes da Ponte 25 de
Abril;
Considerando a noticia, publicada no Semanário Sol que revela a existência de um despacho
do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas sobre este assunto;
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados Paulo
Ribeiro de Campos,José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro, Rui Paulo Figueiredo e Basílio
Adolfo de Mendonça Horta da Franca, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e
do Emprego, resposta às seguintes questões:
Que seja fornecido o teor do referido despacho, bem como, todas as informações que o
sustentam, nomeadamente as provenientes das entidades públicas com responsabilidades
no sector, INIR e EP?
1.
A confirmar-se a existência do despacho a determinar o duplo pagamento à concessionária
porque o Sr. Secretário de Estado não determinou em simultâneo a entrega dos valores
2.
X 2376 XII 1
2012-03-07
Nuno Sá (Assinat
ura)
Assinado de forma digital por Nuno Sá (Assinatura) DN:
email=nunosa@ps.parlamento.pt
, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPS, cn=Nuno Sá (Assinatura) Dados: 2012.03.07 15:20:29 Z
Lusoponte
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 168
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